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Regimento Interno

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XXVI CONGRESSO NACIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS

PROMOÇÃO
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS - FENACI


REALIZAÇÃO
SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DE MATO GROSSO DO SUL - SINDIMÓVEIS/MS 


“REGIMENTO INTERNO”

Art. 1º - Com base no art. 3º do Regulamento Geral aprovado pela Diretoria da Fenaci em reunião em 07 de abril de 2010, na cidade de Brasília, Distrito Federal, a presidente Marta Recalde Lino, declara instalado, em Sessão Preparatória para aprovação do presente Regimento, o XXVI CONACI – Congresso Nacional de Corretores de Imóveis, no Centro de Convenções de Bonito/MS, localizado na Rodovia MS 178, Km 2 - Zona Rural, Bonito - MS, 79290-000, Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul que funcionará das 16 horas do dia 04 de setembro de 2016 às 20 horas do dia 06 de setembro de 2016.

Art. 2º - Para cada Oficina, Fórum, Comissão e Conferência haverá um Coordenador, um Relator, um Secretário e Palestrante(s), exceto em relação à(s) Comissão(ões) que não terá(ão) Palestrante(s). Caberá ao Coordenador a apresentação dos componentes da Mesa. Para as Conferências a mesa será composta pelos Presidentes do Congresso, da FENACI e autoridades indicadas pelos mesmos.

CAPÍTULO I

 DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º - Compete à Comissão Organizadora Nacional - CON, além das medidas estabelecidas no presente Regimento:

I - Empossar os Membros das Oficinas, Fóruns, Conferências e Comissões;

II - Exercer as demais atribuições previstas neste Regimento.

DO PRESIDENTE

Art. 4º - O Presidente do Congresso dirige os trabalhos na forma deste Regimento, competindo-lhe abrir e encerrar o Congresso, bem como em relação às Sessões Plenárias, presidi-las e encerrá-las, podendo interrompê-las ou suspendê-las para manter a ordem, ou quando as circunstâncias assim exigirem.

DO RELATOR GERAL

 Art. 5º - Ao Relator Geral compete compilar o relatório de cada Oficina, Fórum e Comissão para elaborar o relatório geral do XXVI CONACI, bem como a confecção da Carta de Bonito.

DO COORDENADOR GERAL

 Art. 6º - Ao Coordenador Geral compete gerenciar os Coordenadores dos trabalhos realizados nas Oficinas, Conferências, Fóruns e Comissões, assessorando o Presidente do CONACI naquilo que lhe for determinado.

DOS COORDENADORES DOS TRABALHOS

 Art. 7º - São atribuições dos Coordenadores dos Trabalhos:

I - Presidir, coordenar e encerrar as Sessões Plenárias, por delegação do Presidente do XXVI CONACI;

II - Conceder a palavra aos congressistas;

III - Interromper o orador que se desviar da questão em debate, ou faltar com a consideração devida ao Congresso, aos seus membros e/ou autoridade pública, advertindo-o e, em caso de insistência, cassar-lhe a palavra;

IV - Decidir sobre questões de ordem e reclamações.

DO RELATOR

Art. 8º - Para cada Oficina, Fórum e Comissão haverá um Relator.

Art. 9º - Aos Relatores das Oficinas, Fóruns e Comissões compete analisar o trabalho recebido, bem como as suas conclusões, exarando parecer que será lido, analisado e submetido a apreciação de sua Oficina e Comissão. Demais disso, deverá encaminhar ao Relator Geral do Congresso o trabalho realizado para a devida compilação.

DO SECRETÁRIO

Art. 10 - São atribuições do Secretário da mesa das Plenárias:

I - Receber o expediente, correspondências, representações, petições, memoriais, moções e recomendações, bem como emendas e encaminhá-las ao seu destino;

II - Dar conhecimento ao Coordenador da Mesa da matéria de expediente e despachá-la;

III - Mandar distribuir as proposições às Comissões, quando for o caso;

IV - Fazer a chamada dos congressistas, em caso de votação nominal;

V - Apurar votos em Sessões Plenárias;

VI - Substituir o Coordenador em caso de ausência ou impedimentos, mesmo que momentâneos;

CAPÍTULO II

DAS OFICINAS, FÓRUNS, CONFERÊNCIAS E COMISSÕES

Art. 11 – As Oficinas, Fóruns e Conferências serão constituídas por designação da CON – Comissão Organizadora Nacional, com o fito de abarcar as necessidades da categoria dos Corretores de Imóveis e o bom desenvolvimento do Congresso. Já as Comissões serão constituídas a partir das necessidades oriundas da própria condução do Congresso, sendo obrigatória, entretanto, a criação da Comissão de Teses e da Comissão Coordenadora das Oficinas e Conferências.

Parágrafo Primeiro – As Comissões serão constituídas a pedido da CON, pelos próprios Coordenadores dos Trabalhos, pelo Coordenador Geral ou pela Relatoria Geral do Congresso.

Parágrafo Segundo - A Comissão de Teses terá a atribuição de receber todo o material técnico enviado ao XXVI CONACI, anteriormente recebidos pela CON, sejam teses, moções, sugestões de debates e de trabalhos a serem submetidos ou desenvolvidos pelo XXVI CONACI. O Coordenador terá, dentre outras atribuições já expressas neste Regimento, a incumbência de criar Regimento Interno para avaliação dos trabalhos enviados.

Parágrafo Terceiro - A Comissão Coordenadora das Oficinas, Fóruns e Conferências, cuja atribuição principal será de supervisionar as Oficinas, Fóruns e Conferências, apresentará relatório elaborado pelos Relatores, cujo resultado será sistematizado, para, posteriormente, ser enviado a Relatoria Geral do Congresso, nos termos do art. 9º deste Regimento, servindo de subsidio para a elaboração da Carta de Bonito e possa integrar os anais do Conclave.

Art. 12 - As Oficinas, Fóruns, Conferências e Comissões terão a sua duração até a conclusão do estudo de matéria a ser submetida à apreciação do Plenário.

Art. 13 - Na constituição das Oficinas, Fóruns, Conferências e Comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional das delegações estaduais.

DA COORDENAÇÃO DAS OFICINAS, FÓRUNS, CONFERÊNCIAS E COMISSÕES

Art. 14 - Os Coordenadores, Relatores e Secretários das Oficinas, Fóruns, Conferências e Comissões terão as seguintes atribuições:

I - Ao Coordenador dos Trabalhos compete:

a) Presidir e coordenar as Mesas Diretivas de Trabalho, por delegação do Presidente do XXVI CONACI, podendo interrompê-la ou suspendê-la para manter a ordem, ou quando as circunstâncias assim exigirem;

b) Aceitar questões de ordem;

c) Acatar as deliberações majoritárias dos membros integrantes da Oficina, Fóruns, Conferência ou Comissão que coordena;

d) Assinar juntamente com o secretário os documentos pertinentes as respectivas sessões;

e) Manter rigorosamente os horários da programação do Congresso;

f) Controlar o tempo e sinalizar ao palestrante o tempo para o termino de sua palestra.

II - Aos Relatores das Oficinas, Fóruns e Comissões compete analisar o trabalho recebido, exarando parecer, que deverá ser lido e submetido a apreciação de seus integrantes.

III - Ao Secretário compete:

a) Receber os documentos enviados à Oficina, Fóruns, Conferência e Comissão, redigi-los por ordem do Coordenador e assiná-los juntamente com este;

b) Substituir o Coordenador em caso de ausência ou impedimento.

Art. 15 - Às Comissões, quando formalizadas, competem opinar sobre toda a matéria posta à apreciação do Congresso, em forma de moção ou recomendação.

Art. 16 - As questões de ordem jurídica, ou que em seu conteúdo exprimam aspectos jurídicos só poderão ser analisadas por Comissão composta de corretores de imóveis, que sejam advogados ou bacharéis em direito.

Art. 17 - Antes da Sessão Plenária Final, a CON – Comissão Organizadora Nacional designará reunião final de trabalho, que será Coordenada por esta e obrigatoriamente integrada pela Comissão de Teses, pela Comissão Coordenadora das Oficinas, Fóruns e Conferências, e Relatoria Geral do Congresso, para compor, em termos adequados, todas as Resoluções aprovadas no XXVI CONACI, que deverão constituir os seus anais e servirão de base para elaboração da “Carta de Bonito”, após a aprovação da Assembléia na Sessão Solene de Encerramento.

Art. 18 - As Comissões funcionarão paralelas às reuniões plenárias e reuniões extraordinárias, de forma a dar parecer sobre assuntos que lhes tenham sido encaminhados.

Art. 19
- As moções e teses a serem apresentadas ao Congresso, e que necessitam de parecer da Comissão específica, deverão ser apresentadas em duas vias, subscritas por congressista – corretor de imóveis.

Art. 20 - O Coordenador da Comissão específica, recebendo a matéria, a despachará designando um Relator para dar parecer, que será objeto de discussão e votação na Comissão, e só então, com o pensamento da maioria, será encaminhada para apreciação do plenário da Oficina, Fórum ou Conferência competente.

Parágrafo Único - É facultado ao Relator ou membro de Comissão, defender em plenário o ponto de vista adotado pela mesma, quando a matéria for posta em discussão.

DA RODADA DE NEGÓCIOS

Art. 21 - A área denominada “Mesa de Negócios” será disponibilizada ao profissional devidamente inscrito no XXVI CONACI e as empresas patrocinadoras, nos seguintes termos:

I - É permitida a distribuição de folhetos ou catálogos aos participantes reservando-se à organização do evento o direito de fazer cessar a distribuição, se necessário.

II - A organização do XXVI CONACI não se responsabilizará por perdas, danos, avarias, roubos, extravios ou prejuízos causados às pessoas de qualquer natureza durante o período de utilização da área.

III - Não é permitido o envio de materiais diretamente ao local do evento.

IV - É vedado ao participante apoiar ou pendurar qualquer elemento na estrutura do pavilhão. Qualquer dano será de responsabilidade do participante.

V - O piso do pavilhão de exposição da área denominada “Rodada de Negócios” não poderá ser demarcado, pintado, escavado ou perfurado pelo participante, não sendo permitida a utilização de fita crepe, tintas, colas ou similares que danifiquem o pavilhão de exposições.

VI - A área denominada “Rodada de Negócios” não possui rede elétrica, linhas de telecomunicações, hidráulica e de esgoto.

VII - A área denominada “Rodada de Negócios” e as vias de circulação não são de uso privado como escritório, vestuário, depósito de materiais, ferramentas ou outros produtos.

VIII - Não será permitida, de forma alguma, a fixação de cartazes na área denominada “Rodada de Negócios”.

IX - O público visitante terá livre acesso a área denominada “Rodada de Negócios”.

X - Não serão disponibilizados equipamentos de som e projeção de imagens.

XI - Não é permitida qualquer construção, locação de equipamentos e serviços adicionais de montagem na área.

XII - É vedada a utilização de flores e plantas.

XIII - A higiene do local será feita diariamente pela organização do evento e a conservação da área é de responsabilidade de seus usuários, devendo ser recolhido qualquer material que estiver na área. O material que não for recolhido será jogado no lixo pela organização do evento.

XIV - Não será permitida a utilização de qualquer desodorante, perfume, inseticida, aerosol ou produto que propague cheiro, seja ele agradável ou não, sob qualquer pretexto.

XV - Não será permitida a distribuição de brindes de qualquer natureza e principalmente da forma que obrigue os participantes a formar filas ou aglomerações desordenadas na área demarcada e seus acessos.

XVI - É proibida a comercialização e distribuição de alimentos.

XVII - Nenhum mobiliário da área denominada “Rodada de Negócios” poderá ser retirado da área demarcada.

XVIII - Será proibida a realização de qualquer tipo de demonstração ou show, exceto no próprio aparelho de computador do participante ou empresa patrocinadora.

XIX - É proibida a existência, em qualquer dependência do local do evento de inflamáveis, combustíveis, explosivos, substanciam corrosivas, tóxicas, gases e inertes ou produtos que exalem mau cheiro.

XX - É proibida a utilização e demonstração de qualquer material ou equipamento que apresentem riscos para o púbico, para o stand ou para o prédio em geral.

Art. 22 – A “Rodada de Negócios” será coordenada pelo Coordenador Geral do XXVI CONACI, que observará o cumprimento dos requisitos contidos no presente Regimento Interno.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 23 - As Sessões do Congresso serão:

I - de Abertura;

II - de Instalação;

III - Ordinárias: as constantes do programa;

IV - de Encerramento.

Art. 24 - As Sessões Solenes e Plenárias terão início e término conforme o estabelecido no programa.

Parágrafo Único - O prazo de duração da Sessão será prorrogado se assim o entender o plenário, que resolverá pela votação simbólica e com a aprovação de 2/3 (dois terços) dos congressistas presentes.

Art. 25 - As Sessões poderão ser suspensas:

I - Para preservar a ordem;

II - Por falta de matéria a discutir.

Art. 26 - Durante as Sessões:

I - Os congressistas falarão de pé, exceto os Coordenadores de Mesa, os Secretários, o Relator e os Conferencistas ou Palestrantes;

II - Só poderão fazer uso da palavra aqueles a quem a mesma houver sido concedida pelo Coordenador dos Trabalhos;

III - Todo o congressista, ao falar, dirigir-se-á ao Coordenador dos Trabalhos.

Art. 27 - Nenhum congressista poderá solicitar a palavra quando houver orador falando, salvo para formular questão de ordem.

Art. 28 - Na hora fixada para abertura da Sessão, o Coordenador verificará o número de congressistas presentes e declarará abertos os trabalhos.

Art. 29 - As Sessões Plenárias obedecerão à seguinte ordem de trabalho;

I - Leitura do expediente;

II - Ordem do dia;

III - Conferências.

Art. 30 - Esgotada a Ordem do Dia, a palavra será concedida aos congressistas presentes inscritos.

Art. 31 - Cada congressista poderá usar a palavra por, no máximo, 5 (cinco) minutos, devendo ser advertido pelo Coordenador dos Trabalhos, 1 (um) minuto antes de esgotado o tempo concedido.

Parágrafo Único - A prorrogação ser-lhe-á concedida, somente se o assunto for de interesse geral, a critério do Coordenador.

Art. 32 - O aparte só será permitido com o consentimento do orador e este será descontado no tempo total.

Art. 33 - As Sessões que se destinam à abertura, instalação e encerramento do Congresso, serão presididas pelo Presidente do XXVI CONACI.

CAPÍTULO IV

DAS PROPOSIÇÕES

Art. 34 - Proposições são todas as matérias sujeitas a deliberação do Plenário.

Art. 35 - O Coordenador da Mesa dos Trabalhos – Oficinas, Fóruns, Conferências e Comissões – devolverá ao autor proposição que versar sobre matéria:

I - Alheia à competência do Congresso;

II - Estranha e/ou contrária ao Regimento;

III - Inconcludente.

Art. 36 - O autor de proposição que lhe for devolvida pelo Coordenador da Oficina, Fórum ou Comissão, poderá apelar, por escrito, e devidamente fundamentado, à Mesa Coordenadora, a qual autorizará, se for o caso, o reexame da matéria pela Oficina, Fórum ou Comissão competente. Não obtendo êxito em sua pretensão, poderá, ainda, recorrer à Comissão Organizadora Nacional – CON, que julgará em última instância.

CAPÍTULO V

DA DISCUSSÃO

Art. 37 - A discussão será de ordem geral sobre matéria da Ordem do Dia.

Parágrafo Único - A discussão geral será única e versará sobre o conjunto da proposição, salvo decisão do Plenário de efetuar o debate em partes.

Art. 38 - Terão preferência na discussão:

I - O autor da proposição ou moção;

II - O relator da Oficina, Fórum ou Comissão;

III - O autor de voto vencido.

DO ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO

Art. 39 - O encerramento da discussão far-se-á pela ausência de oradores, ou por disposição regimental.

CAPÍTULO VI

DA VOTAÇÃO

Art. 40 - Cada votação será realizada logo após o encerramento da discussão e só poderão votar os congressistas corretores de imóveis inscritos.

Art. 41 - A votação poderá ser por verificação ou aclamação.

Parágrafo Primeiro - Pelo processo de verificação, o Coordenador dos Trabalhos, ao colocar qualquer questão em votação, solicitará aos congressistas que levantem o cartão do voto acima da cabeça, sendo que a manifestação da maioria significará a APROVAÇÃO ou a REJEIÇÃO da proposta apresentada.

Parágrafo Segundo - Havendo dúvida sobre o resultado da votação pelo processo de verificação, será realizada a recontagem, por decisão do Coordenador ou a pedido de pelo menos 30% (trinta por cento) dos presentes em Plenário, que deverão colocar-se de pé, para a solicitação.

Parágrafo Terceiro - A nenhum congressista será permitido votar após proclamação do resultado de votação.

CAPÍTULO VII

DA PREJUDICIALIDADE

Art. 42 - Consideram-se prejudicadas discussões ou votações de qualquer proposição ou moção idêntica a outra que já tenha sido aprovada ou rejeitada.

Parágrafo Único - A competência para declarar a prejudicialidade é do Coordenador da Mesa.

CAPÍTULO VIII

DAS QUESTÕES DE ORDEM

Art. 43 - Toda a dúvida sobre a interpretação deste Regimento considera-se Questão de Ordem.

Art. 44 - As Questões de Ordem devem ser analisadas pela indicação precisa do fato que se pretende elucidar, sob pena de ser cassada a palavra do orador.

Parágrafo Único - Formulada a questão e facultada sua contestação a um congressista, será ela decidida pelo Coordenador dos Trabalhos.

Art. 45 - Durante a Ordem do Dia não poderá ser discutida questão que não seja pertinente a matéria em discussão.

CAPÍTULO IX

DA ELEIÇÃO DA SEDE DO XXVI CONACI

Art. 46 - As candidaturas dos sindicatos filiados devem ser apresentadas a CON, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias anteriores à abertura do evento.

Parágrafo Único - Para inscrever-se como candidato, o sindicato filiado deve estar em dia com suas obrigações, junto a FENACI.

Art. 47 - Cada sindicato candidato terá um tempo máximo para exposição de motivos de 20 (vinte) minutos, devendo ser previamente analisados pela Comissão Organizadora Nacional – CON.

Parágrafo Único - Os sindicatos candidatos podem usar áudio, vídeos, shows e/ou discursos, todos, vários ou apenas um, sempre respeitando o tempo determinado no caput.

Art. 48 - As apresentações ocorrerão no segundo dia de atividades do CONACI (Segunda-feira), ficando a critério dos organizadores, a escolha do local e horário para tal.

Art. 49 - A votação acontecerá no terceiro dia de atividades (Terça-feira) das 9h até às 19hs, em local determinado pela organização, sendo a votação individual a aqueles que têm o direito ao voto.

Parágrafo Único - A votação poderá ser eletrônica ou manual, a critério da CON, bem como o escrutínio.

Art. 50 - O resultado final acerca da eleição da Cidade onde se realizará o próximo CONACI será divulgado antes da leitura da “Carta” do Congresso.

CAPÍTULO X

DOS CASOS OMISSOS

Art. 51 - Os casos omissos serão resolvidos e decididos pelo Coordenador Geral e pelo Presidente do XXVI CONACI, nesta ordem, de cujas decisões caberão Recurso no duplo efeito para a CON.

Parágrafo Único - A Comissão Organizadora Nacional – CON fica com a incumbência de apreciar os recursos que porventura venham a ocorrer, julgando-os, sempre em regime de urgência.

Art. 52 - Este Regimento entra em vigor nesta data, após sua aprovação.

 

Bonito-MS, 04 de setembro de 2016.

 

MARTA RECALDE LINO
Presidente do XXVI CONACI

oavendo dúvida sre o resultado da votação pelo processo de verificação, será realizada a recontagem, por decisão do Coordenador ou a pedido de pelo menos 30% (trinta por cento) dos presentes em Plenário, que deverão colocar-se de pé, para a solicitação.

 

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